Reverbere - PodCast
O Podcast do Portal L&C: O Professor Rafael Sérgio de Oliveira recebe convidados para tratar de assuntos relevantes sobre a contratação pública
REVERBERE#62 - Fiscalização das Obrigações Trabalhistas
- Rafael Sérgio de Oliveira
- João Luiz Domingues
- 28/08/2025
A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é um dever da Administração Pública consagrado desde o julgamento da ADC 16 e com contornos melhores definidos na Súmula nº 331 do TST e no tema 1118 de repercussão geral do STF. Além disso, temos o art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021, que versa sobre diversos aspectos do tema. Esses são os assuntos enfrentados pelo Prof. João Domingues no Reverbere #62.
Documentos mencionados:
Acórdão nº 1214/2013 - Plenário do TCU;
Súmula nº 331 do TST;
Instrução Normativa SEGES nº 5/2017;
Tema nº 1118 de repercussão geral no STF;
L&C Comenta do Prof. João Domingues: Clique aqui
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