Imersão em apuração de infrações e aplicação de sanções

Sobre

A Imersão em Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções foi desenvolvida para oferecer uma visão clara, objetiva e prática sobre o processo sancionatório previsto na legislação de contratações públicas. O curso aborda, passo a passo, a caracterização das infrações, os tipos de sanções aplicáveis e os procedimentos formais necessários para a apuração e responsabilização de licitantes e contratados.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas orientações dos órgãos de controle, o participante compreenderá como conduzir processos sancionatórios com segurança jurídica, eficiência e alinhamento às melhores práticas da Administração Pública. A imersão combina teoria, exercícios práticos e análise de casos reais para garantir domínio sobre todas as etapas da responsabilização administrativa.

Objetivo

Capacitar os profissionais a identificar infrações administrativas e conduzir corretamente o processo sancionatório, desde a instauração até a aplicação das penalidades cabíveis. O curso tem como foco orientar sobre as hipóteses de aplicação das sanções, seus efeitos, prazos e consequências, além de apresentar critérios de dosimetria e fatores atenuantes e agravantes.

O participante sairá apto a estruturar processos de responsabilização, analisar elementos de prova, garantir o devido processo legal e aplicar sanções proporcionais e fundamentadas, reduzindo riscos para a Administração Pública.

Público-alvo

Gestores e fiscais de contratos, pregoeiros, agentes de contratação, integrantes de equipes de apoio, membros de comissões processantes, profissionais das áreas de compras e licitações, advogados, assessores jurídicos e demais servidores que atuam direta ou indiretamente com contratações públicas.

Também é indicado para profissionais que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre responsabilização administrativa, aplicação de sanções, interpretação da Lei nº 14.133/2021 e boas práticas na condução de processos sancionatórios.

Conteúdo Programático

1. Elementos da Responsabilização Administrativa

1. Conduta (tipicidade, reserva absoluta e relativa de lei, reprovabilidade, dolo e culpa).
2. Resultado: necessariamente pecuniário?
3. Nexo de causalidade e as causas de rompimento do nexo.

2. Estudo das Sanções

1. Advertência – quando aplicar e quais os efeitos?
2. Multas: moratória e compensatória – como estruturar cláusulas de multas e como aplicar na prática. As multas podem ser acumuladas? A ordem para execução das multas (pagamento espontâneo, desconto de pagamentos devidos pela Administração, execução de garantia contratual e cobrança judicial).
3. Impedimento de licitar e contratar – hipóteses de cabimento, abrangência espacial, prazos e consequências.
4. Declaração de inidoneidade – hipóteses de cabimento, abrangência espacial, prazos e consequências.
5. Sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013): multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

3. Estudo das Infrações

1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
3. Dar causa à inexecução total do contrato;
4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

4. Procedimento de Apuração e Imposição de Sanções

1. Legislação aplicável
2. Prazos (defesa prévia, alegações finais, recursos, prescrição)
3. Garantias do particular
4. Prescrição
5. Instrução
6. Atos pós-decisão (inscrição em dívida, publicidade, registros em bancos de dados etc.)
7. Necessidade de composição de comissão processante: minuta de ato para composição da comissão e suas atribuições.
8. Quem deve compor comissão e quem deve decidir sobre as sanções?
9. Sugestão de fluxo procedimental a ser adotado para os processos de responsabilização
10. Reabilitação: há efeito de “apagar” a sanção de todos os registros?
11. Desconsideração da personalidade jurídica: como aplicar?

5. Dosimetria

1. O que levar em conta.
2. Atenuantes.
3. Agravantes.
4. Como tornar a atividade decisória mais objetiva e racional?
5. Atividade prática de dosimetria.

6. Questões Polêmicas

1. Imposição de sanções: poder ou dever?
2. O alcance da suspensão temporária e do impedimento de licitar e contratar.
3. Possibilidade de aplicação das sanções da Lei nº 8.666/93 nos pregões e de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar nas modalidades da Lei nº 8.666/93.
4. Possibilidade de aditamento e/ou prorrogação de contratos cuja contratada encontra-se punida.
5. Possibilidade de aplicação de sanções sem “cobertura contratual” (hipóteses de contrato verbal e de expiração do prazo do contrato).
6. Rescisão contratual em decorrência da imposição de sanções: ato discricionário ou vinculado?
7. A participação de licitantes com sócios em comum.
8. A alegação de “erro de digitação” e a conduta de não cumprimento da proposta.
9. Declaração de Inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União.
10. Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – art. 160 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
11. Participação de filial em procedimento licitatório, tendo sido a matriz penalizada ou vice-versa.
12. Sanção imposta durante o certame? Exclusão superveniente do licitante?
13. Registro no SICAF, CEIS e CNEP? Obrigatoriedade?
14. Penalidade em decorrência do uso indevido dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
15. Procedimento de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade não concluídos. Quais os efeitos? A empresa pode participar?
16. Aplicação de sanções em contratações diretas.
17. Análise dos mais recentes posicionamentos do TCU e dos Tribunais Superiores.

7. A Consensualidade no Âmbito do Processo Sancionatório

1. Os meios alternativos de resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
2. Como aplicar os meios alternativos no processo sancionatório?
3. É possível celebrar acordo com a empresa investigada? Em que casos?

8. Atividades Práticas de Fixação e Consolidação dos Conteúdos

Resolução de casos concretos extraídos do dia a dia dos gestores públicos.