Notícia

A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Consultoria-Geral da União (CGU), lançou a 7ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, em 2024. O documento orienta gestores públicos a incorporar critérios de sustentabilidade em contratações e convênios, abordando aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais.

A publicação é anual, e os gestores devem verificar a atualidade da legislação mencionada no guia e as adequações necessárias para sua aplicação nas contratações. Importante ressaltar que a legislação estadual e municipal não está contemplada no guia, sendo de responsabilidade dos gestores públicos a sua consulta. O guia é dividido em duas partes: a Parte Geral, que oferece orientações simplificadas para facilitar a compreensão, e a Parte Específica, que apresenta tabelas sobre a incorporação da sustentabilidade em diversos tipos de contratos.

Entre as inovações desta edição, destacam-se orientações para incluir mulheres vítimas de violência doméstica, recomendações para garantir padrões éticos nas contratações, critérios de margens de preferência que priorizam itens com responsabilidade social e ambiental, e a inclusão de uma tabela específica para aquisição de veículos sustentáveis.

Além disso, o guia foi ajustado para alinhar-se à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e reforçar a segurança jurídica nas contratações públicas federais, incluindo normas de sustentabilidade de aplicação obrigatória.

A Câmara Nacional de Sustentabilidade, que faz parte do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) da CGU, não possui atribuição para se manifestar em processos de contratação específicos. Dúvidas sobre casos concretos devem ser direcionadas à unidade de consultoria jurídica de cada órgão público.

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