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O art. 106 da Lei nº 14.133/2021 trouxe a possibilidade de contratos administrativos continuados terem vigência de até 5 anos, desde que haja crédito orçamentário e vantajosidade econômica, no momento do início do contrato e no começo de cada exercício financeiro. Entretanto, o inciso III do art. 106 da Lei nº 14.133/2021 traz a possibilidade de a Administração extinguir antecipadamente esse contrato de serviço ou fornecimento continuado, desde que tal extinção ocorra na data de aniversário do contrato. Essa é uma prerrogativa dada somente à Administração, motivo pelo qual se questiona a constitucionalidade de tal medida. Por isso, a Advocacia-Geral da União editou a Orientação Normativa nº 98 para dirimir certas controvérsias sobre o tema. É sobre essa ON/AGU que o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira conversa com a Dra. Michelle Marry. Assista este episódio e fique por dentro da extinção antecipada dos contratos continuados!

Michelle Marry

Advogada da União, mestre em Direito Constitucional pelo IDP, autora de diversos artigos e de capítulos de obras sobre Direito Administrativo e Direito da Contratação Pública.