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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) também se aplica à Administração Pública e o Tribunal de Contas da União já se manifestou sobre os requisitos para a aplicação de tal Lei no âmbito dos órgãos e entidades públicas. Os Acórdãos nº 1384/2022-Plenário e 1372/2025 trazem parâmetros para a implementação da LGPD no Poder Público. Para que você possa conhecer o tema, o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira conversou com a Profa. Danielly Gontijo sobre o assunto. Imperdível!

Danielly Gontijo

Procuradora Federal. Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal. Pesquisadora externa da Universidad de León, na Espanha. Corregedora da Procuradoria-Geral Federal. Ex-Corregedora-Geral da Presidência da República. Ex-Diretora de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação, da Secretaria Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União. Ex-Coordenadora da Procuradoria Federal junto à ANPD. Ex-Ouvidora do Ministério da Educação. Ex-assistente de compliance do Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República. Ex-Chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal. Professora. Pesquisadora Ethics4IA e LIA-IDP. Sócia fundadora do Instituto de Direito Administrativo Sancionador - IDASAN. Co-vice Presidente do Instituto Empoderar.