Artigo

Reflexões sobre a possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem o credenciamento em sua modalidade de comércio eletrônico

Autores

Danilo Almeida

Advogado, Procurador do Estado de Pernambuco, Professor, Pós-graduado em Direito Público e em Direito Tributário. Foi Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva. Integra a Comissão de Direito Administrativo da OAB/PE.

Igor Gomes da Costa

Mestre em Direito Público pela Universidade de Nantes, França. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Procurador do Estado do Paraná, Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE/PR. Membro titular do Forum Nacional das Procuradorias Consultivas e presidente da Comissão de Padronização de Minutas da PGE/PR.