Seminário de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Seminário de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

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Sobre

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação, que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato.

Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, e no Art. 92, inciso XVIII, em que dentre as cláusulas necessárias do contrato pode-se citar a elaboração do modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.

Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.

Nessa linha, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, assim como para os riscos identificados que possam impactar durante a execução contratual.

Portanto, o Seminário de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos tem como objetivo apresentar as novidades trazidas pela NLLC e a respectiva aplicação no acompanhamento da execução dos contratos administrativos e na fiscalização de serviços terceirizados prestados com dedicação exclusiva de mão de obra a partir do conhecimento teórico e práticos dos ilustres instrutores, possibilitando o exercício das funções de gestor e fiscal de contratos e a compreensão dos procedimentos a serem adotados para exercício dessas funções com segurança, de modo a possibilitar execução contratual eficaz e o respectivo atendimento do interesse público.

Programação

17/06/2024
08:30h - 18:00h
terça-feira
18/06/2024
08:30h - 18:00h
quarta-feira
19/06/2024
08:30h - 18:00h
quinta-feira

Docentes

  • Rafael Sérgio de Oliveira

    Rafael Sérgio de Oliveira

    Fundador do Portal L&C e Procurador Federal da AGU. Mestre em Direito e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+ na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. Professor e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública. Coordenador e coautor do livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Fórum, 2022).

  • João Domingues

    João Domingues

    Fundador do Portal L&C e Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública.

  • Mara Florêncio

    Mara Florêncio

    Servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Especialista em Gestão Escolar e Direito Público. Graduada em Direito e Geografia. Atuou na Assessoria Jurídica de licitação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entre 2008/2018. Professora da Escola dos Servidores do Poder Judiciário e da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. Atua na área de licitação e contratos: fiscalização contratual; elaboração de termo de referência; pregão presencial e eletrônico; contratação direta (dispensa e inexigibilidade); Sistema de Registro de Preços; licitações sustentáveis; e formação de pregoeiros.

  • Igor Lourenço

    Igor Lourenço

    Procurador federal, Lourenço é especialista em Direito Público. Durante sua trajetória, exerceu diversos cargos na Procuradoria-Geral Federal como procurador-chefe da Procuradoria Federal do Amapá, subprocurador regional federal da 1ª Região, coordenador-geral de Assuntos Jurídicos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), chefe de gabinete da Procuradoria-Geral Federal e Procurador-geral e Diretor Executivo da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Atualmente, Lourenço é o Subprocurador-Geral Federal.

Mais informações

Objetivos

Capacitar agentes públicos no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o eficaz acompanhamento de contratos administrativos e na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra.

Público-alvo

Servidores e empregados públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; presidentes e membros de comissão de licitações; pregoeiros; equipe de apoio do pregoeiro; gestores e fiscais de contratos; consultores; advogados; assessores jurídicos; e responsáveis pelo setor de contratações.  

Investimento

R$ 3.590,00

Material

  • Mochila;
  • Garrafa térmica;
  • Material didático;
  • Certificado de conclusão;
  • Coffee break e almoço.

Conteúdo programático

 

Ementa

 

Contrato Administrativo:

 

  • Definição;
  • Prerrogativas da Administração;
  • Exceção às prerrogativas da Administração;
  • Regime de execução ou forma de fornecimento:
  • Tipos;
  • Aplicação;
  • Mediação e pagamento;
  • Formalização de Contrato:
  • Aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;
  • Convocação para assinar o termo de contrato;
  • Convocação do licitante remanescente;
  • Prazo de validade da proposta;
  • Pressupostos para formalização contratual;
  • Cláusulas necessárias;
  • Termo e Instrumento do contrato: 
  • Conceitos;
  • Obrigatoriedade ou facultativo;
  • Hipóteses de substituição do instrumento de contrato;
  • Efeitos do contrato verbal e a respectiva exceção;
  • PNCP:
  • Definição;
  • Objetivo;
  • Aplicabilidade;
  • Publicação obrigatória ou facultativa;
  • Facultatividade de publicação em sítio eletrônico oficial;
  • Informações do PNCP;
  • Funcionalidade;
  • Efeitos da publicação no PNCP;
  • Prazos para divulgação;
  • O PNCP e a interface com os Municípios;
  • Equilíbrio e reequilíbrio econômico financeiro do contrato:
  • O direito ao equilíbrio econômico-finaceiro do contrato;
  • Os limites do equilíbrio econômico-financeiro;
  • O desequilíbrio econômico-financeiro ordinário e extraordinário;
  • Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
  • Pressupostos para concessão;
  • Hipóteses de preclusão ;
  • Cases;
  • Garantia contratual:
  • Objetivo; 
  • Obrigatória ou facultativa; 
  • Tipologia legal;
  • Natureza jurídica;
  • Espécies;
  • Riscos cobertos;
  • Medida mitigatória de riscos em contratações de serviços com DEMO;
  • Percentuais;
  • Base de cálculo da garantia;
  • Seguro-garantia:
  • Características;
  • Prazo de vigência da apólice;
  • Exigência em contratações de grande vulto;
  • Exigência em contratações de obras e serviços de engenharia;
  • Responsabilidade da garantidora;
  • Cuidados no recebimento das garantias;
  • Devolução da garantia;
  • Execução da garantia;
  • Matriz de alocação de riscos:
  • Definição;
  • Hipóteses de aplicação;
  • O impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  • Alteração Contratual:
  • Aspectos gerais;
  • Tipologias de alteração;
  • Limites; 
  • Requisitos de formalização;
  • Instrumento de alteração;

 

  • Os princípios da Lei nº 14.133/2021;
  • Duração dos contratos:
  • Regra geral da vigência contratual;
  • Diretrizes para celebrar contratos com prazo até 5 anos;
  • Vigência contratual para:
  • Fornecimento contínuo;
  • Serviços contínuos;
  • Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
  • Hipóteses de vigência contratual por prazo indeterminado;
  • Outras hipóteses de vigência contratual;
  • Prorrogação contratual:
  • Pressupostos; 
  • Casos específicos:
  • Fornecimento contínuo;
  • Serviços contínuos;
  • Contratos de escopo;
  • Extinção contratual:
  • Espécies de extinção:
  • Unilateral;
  • Consensual;
  • Decisão arbitral;
  • Rescisão unilateral:
  • Requisitos;
  • Hipóteses;
  • Consequências;
  • Extinção por parte do contratado:
  • Hipóteses;
  • Impedimento à rescisão por parte do contratado; 
  • Hipótese de suspensão do cumprimento das obrigações contratuais;
  • Efeitos da extinção por culpa exclusiva da Administração; 
  • Notificação aos emitentes da garantia;
  • Pagamento:
  • Ordem cronológica de pagamentos;
  • Previsão de conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador;
  • Prazo para efetuar o pagamento;
  • Pagamento da parcela incontroversa;
  • Pagamento antecipado:
  • Hipóteses;
  • Pressupostos;
  • Infrações e sanções administrativas:
  • Novidades da Lei nº 14.133/2021;
  • Hipóteses de infração;
  • Espécies de sanção;
  • Correlação entre infração e sanção;
  • Fatores determinantes na aplicação da sanção;
  • Instrução processual; 
  • Instauração do processo de responsabilização;
  • Prazo prescricional;
  • Pressuposto de reabilitação do licitante e contratado
  • Execução contratual: 
  • Agentes envolvidos na fiscalização e na gestão dos contratos;
  • Designação do gestor e fiscal de contratos:
  • Requisitos;
  • Perfil;
  • Necessidade de conhecimentos técnicos;
  • Importância de regulamentação interna para o acompanhamento da execução contratual;
  • Responsabilidades e atribuições do gestor e fiscal de contratos;
  • Auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração;
  • Possibilidade de contratação de terceiros;
  • Indicação do preposto;
  • Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
  • Tipos de responsabilidade:
  • Responsabilidade subsidiária;
  • Responsabilidade solidária; 
  • Registro das ocorrências; e
  • Cautelas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado decorrentes de serviços contínuos do DEMO.

 

Principais aspectos a serem observados durante o acompanhamento e fiscalização contratual:

  • Tipos de fiscalização contratual;
  • Metodologia de fiscalização contratual;
  • Procedimentos de fiscalização contratual;
  • Fiscalização com base em gestão de riscos;
  • Conhecendo a planilha de custos:
  • Venda de 10 dias de férias;
  • Ausência de substituição de empregado faltoso;
  • Ausência de substituição de empregado em férias;
  • Não fornecimento de vale alimentação e vale transporte;
  • Fornecimento parcial de materiais;
  • Aplicação de IMR como readequação do valor a ser pago à empresa;
  • Ocorrências durante a execução contratual: 
  • Empresa deixa de pagar ou atrasa o pagamento de alguma verba trabalhista;
  • Empresa solicita à administração que efetue o pagamento direto aos empregados;
  • Atraso no fornecimento de uniformes;
  • Empresa atrasa a entrega da garantia contratual;
  • Registro das ocorrências:
  • Ausência de substituição de empregado faltoso;
  • Atraso no pagamento de direitos trabalhistas;
  • Atraso no fornecimento de uniformes;
  • Atraso na entrega da garantia contratual;
  • Falha na entrega de materiais e equipamentos;
  • Abertura de processo apuratório:
  • Aplicação de multa (Glosa contratual X Execução de garantia);
  • Recebimento provisório;
  • Recebimento definitivo; 
  • Ateste;
  • Aplicação de glosa à empresa:
  • Ausência de substituição de empregado faltoso;
  • Ausência de substituição de empregado em férias;
  • Não fornecimento de vale alimentação e vale transporte;
  • Pagamento: 
  • Instrução processual;
  • Retenções tributárias:
  • Empresa optante pelo lucro presumido ou lucro real;
  • Empresa optantes pelo Simples Nacional;
  • Empresa optante pela desoneração da folha de pagamentos;
  • Retenção em conta vinculada;
  • Valores resultantes da aplicação do IMR;
  • Aplicação de glosa;
  • Ordem cronológica de pagamento; 
  • Empresa com certidões vencidas;
  • Vedação à retenção de pagamento;
  • Itens amortizados durante a execução contratual:
  • APT;
  • API;
  • Férias; e
  • Outros itens.

 

 

Forma de pagamento e dados institucionais

 

A contratação e o pagamento serão realizados em nome de PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 38.056.454/0001-57, com Inscrição Estadual nº 0799631500190.

Uma das opções de forma de pagamento é a transferência bancária do valor total do curso. Os dados bancários são os seguintes:

  • Banco Inter (Código 077)
  • Agência: 0001
  • Conta: 7561389-1
  • PIX: 38.056.454/0001-57 

Há a opção de pagamento com cartão de crédito, parcelado ou não, que deverá ser feita pelo sistema adotado pelo Portal L&C.

 

Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista

 

O Portal L&C é credenciado e cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério da Economia.

  • Certificado de Registro Cadastral – CRC-SICAF;
  • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

*O Portal L&C tem sede no Distrito Federal e por isso não conta com Inscrição Municipal.

 

Termos e Condições

 

  • A inscrição no curso será confirmada com o envio de documento que comprove o empenho pela entidade pública contratante ou a realização do pagamento por algumas das formas admitidas;
  • Será admitida a substituição de quaisquer dos participantes indicados pelo contratante até 1 (um) dia antes do início do curso;
  • Eventual cancelamento de inscrição só será possível se solicitado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do curso, hipótese em que será garantida a devolução da integralidade de eventual pagamento já realizado;
  • Caso não se atinja o número de inscrições necessários para a formação da turma ou na hipótese de problemas operacionais, será é garantido ao Portal L&C o direito de adiar ou cancelar a realização do curso.

 



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