1º SECONP-NORTE – SEMINÁRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE

1º SECONP-NORTE – SEMINÁRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE

 

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Sobre

A nova lei de licitações e contratos, Lei nº 14.133/2021, traz inúmeras novidades em relação à norma anterior, especialmente com respeito às fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual, o que demanda novas habilidades e conhecimentos dos servidores que realizam atividades inerentes à equipe de planejamento, agente de contratação, pregoeiro e gestor e fiscal de contratos.

Nesse sentido, com o objetivo de capacitar os servidores que atuam em contratações públicas, o Portal L&C realizará no mês de setembro na cidade de Rio Branco o 1º SECONP-NORTE – SEMINÁRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE, que abordará as três fases das contratações públicas em seus aspectos mais relevantes, de forma a possibilitar atuação segura do agente público e, consequentemente, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.


Programação

02/09/2024
08:30h - 18:00h
segunda-feira
03/09/2024
08:30h - 18:00h
terça-feira
04/09/2024
08:30h - 18:00h
quarta-feira

Professores

  • Ana Cristina

    Ana Cristina

    Administradora. Especialista em licitações e contratos. Diretora Administrativo e Financeiro do TCE/AC. Professora e palestrante. Instrutora da Escola de Contas do TCE/AC. Docente em cursos de graduação e pós-graduação em diversas Instituições de Ensino Superior (IES).

  • Sender Sil

    Sender Sil

    Superintendente Regional do Acre, graduado em Administração com habilitação em Análise de Sistema. Pós-graduado em Negociação Coletiva pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Administrador de carreira federal desde 2009. Atua há 15 anos como contratações públicas, tendo exercido suas atividades no Ministério do Trabalho, Ministério da Economia (atual Ministério da Fazenda) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

  • João Domingues

    João Domingues

    Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública.

Objetivo

Capacitar agentes públicos que atuam nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual de acordo com o novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021.

Público alvo

Servidores federais, estaduais e municipais atuantes na formalização processual e operação do sistema nas contratações diretas; na elaboração do orçamento estimativo da contratação; e na gestão e fiscalização contratual, com módulo específico para o acompanhamento contratual de serviços terceirizados.

Localização

Rio Branco - Acre. 

 

Investimento

R$ 1.890,00 


Incluso

  • Pasta;
  • Garrafa  para água;
  • Material didático;
  • Certificado de conclusão;
  • Coffee break.

Conteúdo programático

1º DIA – Prof. Sender Sil

Módulo 1 – Planejamento da dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021)

  1. O princípio do planejamento na nova lei de licitações
  2. Fase do planejamento da contratação
  3. Plano de Contratação Anual na contratação por dispensa de licitação
  4. Instrução processual de dispensa de licitação
  5. O que é Documento de Formalização da Demanda (DFD)?
  6. Quem elabora o DFD?
  7. Estudo Técnico Preliminar (ETP) é obrigatório na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  8. Análise de risco é obrigatória na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  9. Termo de Referência é obrigatório na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  10. Como deve ser realizada a pesquisa de preço na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  11. Devo exigir os documentos de habilitação na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  12. Há necessidade de manifestação do órgão jurídico na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  13. Deve ser indicado a previsão de recursos orçamentários na hipótese da dispensa de licitação art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021?
  14. O que é essa tal de dispensa eletrônica?
  15. O que diz a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 13.363/2023 e o Decreto Municipal nº 400/2023 sobre a dispensa eletrônica?
  16. O que é aviso de dispensa de licitação?
  17. O que diz a Instrução Normativa nº 67/2021?

Módulo 2 – Operacionalização da fase de planejamento da dispensa art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021 no SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1. Conhecendo o SISTEMA COMPRAS.GOV.BR:
1.1. Como elaborar o DFD Digital
1.2. Como elaborar o ETP Digital 
1.3. Como elaborar o termo de referência Digital 
1.4. Como elaborar o Mapa de Risco
1.5. Como elaborar a pesquisa de preço
1.6. Divulgando dispensa no formato eletrônico no COMPRAS.GOV.BR;
2. Operacionalização do sistema da dispensa eletrônica no COMPRAS.GOV.BR;

2º DIA – Prof. Ana Cristina

Módulo 1 – Pesquisa de preços à luz da Lei nº 14.133/2021

1. Normas que obrigam a pesquisa de preços
2. A importância da pesquisa de preços para os órgãos de controle
3. As principais funções da pesquisa de preços
4. Referências de preços para fins comparativos
5. As fontes de pesquisa, onde buscar outras fontes para formar a cesta de preços?
6. A pesquisa de preços na prorrogação dos contratos (termos aditivos)
7. A pesquisa de preços nas adesões (caronas)
8. A pesquisa de preços nos processos de inexigibilidade
9. Principais erros na realização da pesquisa de mercado
10. Decisões e recomendações do TCU acerca da pesquisa de preços
11. Responsabilidade das empresas licitantes por preços superestimados
12. A pesquisa de preços com base na Instrução Normativa Seges nº 65/202:
12.1. Parâmetros
12.2. Critérios
12.3. Metodologia
12.4. Excepcionalidades

Módulo 2 – Contratos administrativos – Principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021

1. Formalização dos contratos administrativos:
1.1. Cláusulas principais
1.2. Cláusulas exorbitantes
1.3. Cláusulas sociais
1.4. Convocação do fornecedor para assinar o contrato
1.5. Contratos com vigência de 5 anos, 10 anos ou 15 anos
1.6. Contratos com prazo indeterminado
1.7. Garantia de assistência técnica (obrigações futuras)
1.8. Garantias de execução contratual
18.1. Quando aplicar
18.2. Percentuais aplicados na garantia contratual
1.9. Acréscimos e supressões contratuais – limites e cuidados
1.10. Duração dos contratos administrativos
2. Contratos continuados – e seus termos aditivos:
2.1. Motivação e condições para prorrogação
2.2. Quem provoca a necessidade de prorrogação do contrato?
2.3. Vigência e limites
2.4. Qual o rito para a correta prorrogação do contrato?
2.5. Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
3. Principais Cuidados na Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos:
3.1. Exigência constitucional e legal
3.2. Cooperação e integração entre os envolvidos na execução contratual
3.3. Atribuições do gestor do contrato
3.4. Atribuições do fiscal do contrato
3.5. Da necessidade do gestor e fiscal obterem conhecimento do objeto do contrato
3.6. Responsabilidade subsidiária na fiscalização
3.7. Designação formal do gestor e fiscal do contrato
3.8. Condições do trabalho do gestor e fiscal – necessidade de capacitação constante
3.9. Posso designar mais de um fiscal para um único contrato?
3.10. O fiscal sabe que vai fiscalizar?
3.11. O que o fiscal NÃO deve fazer
3.12. Falhas mais comuns na gestão e fiscalização do contrato
3.13. Possibilidade de recusa em ser gestor ou fiscal de contrato
3.14. A terceirização do fiscal do contrato – hipótese permitida e os cuidados

3º DIA – Prof. João Domingues

Módulo 1 – Aspectos gerais

1. A definição do modelo de gestão do contrato e como será acompanhada e fiscalizada a execução contratual
2. Importância da manualização:
2.1. Atribuições
2.2. Competências
2.3. Responsabilidades 
3. Requisitos essenciais para elaboração do manual de fiscalização:
3.1. O histórico do órgão ou entidade
3.2. A forma de execução do objeto:
3.2.1. Aspectos essenciais e relevantes
3.2.2. Objetivo da contratação
3.2.3. Prazo para cumprimento da obrigação
3.2.4. Especificação do objeto
3.2.5. Qualidade da prestação de serviços
3.3. Gestão de riscos como orientador da fiscalização contratual
3.4. Exemplos de manuais de gestão e fiscalização contratual
3.5. Particularidades dos serviços terceirizados:
3.5.1. Sem dedicação exclusiva de mão de obra
3.5.2. Com dedicação exclusiva de mão de obra
4. Momento de indicação do preposto
5. A importância da formalização do processo de fiscalização 
6. A responsabilidade subsidiária perante o TST

Módulo 2 – Aspectos específicos

1. Principais aspectos a serem observados durante a fiscalização contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra
2. Proposta homologada com indício de inexequibilidade
3. Contratação de empresa com histórico de inadimplência
4. A importância e os limites da planilha de custos no acompanhamento da execução contratual
5. Critérios para recebimentos provisório e definitivo
6. Responsável pelo ateste da nota fiscal
7. Tipos de fiscalização contratual:
7.1. Fiscalização técnica
7.2. Fiscalização administrativa
7.3. Fiscalização setorial
7.4. Fiscalização pelo público usuário
8. Fiscalização centralizada X Fiscalização descentralizada
9. Diretrizes para fiscalização:
9.1. Inicial 
9.2. Diária 
9.3. Mensal
9.4. Procedimental 
9.5. Amostragem 
9.6. Término contratual
10. Utilização de conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador
11. Cálculo das verbas rescisórias

Módulo 3 – Fiscalização de contratos de serviços terceirizados

1. Metodologia de fiscalização contratual
2. Procedimentos de fiscalização contratual
3. Fiscalização com base em gestão de riscos
4. A importância do registro das ocorrências 
5. Possíveis ocorrências durante a execução contratual: 
5.1. Empresa atrasa a entrega da garantia contratual
5.2. Atraso no fornecimento de uniformes
5.3. Falha na entrega de materiais e equipamentos
5.4. Ausência de substituição de empregado faltoso (obrigatória)
5.5. Empresa deixa de pagar ou atrasa o pagamento de alguma verba trabalhista
5.6. Empresa solicita à administração que efetue o pagamento direto aos empregados
6. Hipóteses de abertura de processo apuratório:
6.1. Aplicação de multa:
6.1.1. Glosa contratual X Execução de garantia
7. Hipóteses de glosa à empresa:
7.1. Ausência de substituição de empregado faltoso (sem obrigatoriedade)
7.2. Ausência de substituição de empregado em férias
8. Recebimento provisório – fiscal do contrato
9. Recebimento definitivo – gestor do contrato
10. Ateste – gestor do contrato ou terceira pessoa
11. Cautelas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado decorrentes de serviços contínuos do DEMO
12. Pagamento:
12.1. Instrução processual
12.2. Retenções tributárias:
12.2.1. Empresa optante pelo lucro presumido ou lucro real
12.2.2. Empresa optantes pelo Simples Nacional
12.2.2.1. Retenção da contribuição previdenciária
12.2.2.2. Consequências da ausência de retenção da contribuição previdenciária
12.2.3. Empresa optante pela desoneração da folha de pagamentos
12.3. Retenção em conta vinculada
12.4. Pagamento pelo fato gerador
12.5. Aplicação de glosa ou multa
12.6. Procedimentos quando a empresa apresentar certidão vencida
12.6.1. (Im)possibilidade de retenção de pagamento
12.7. Ordem cronológica de pagamento
13. Itens amortizados durante a execução contratual:
13.1. Aviso Prévio Trabalhado (APT)
13.2. Aviso Prévio Indenizado (API)
13.3. Itens referentes à substituição de profissional ausente
13.4. Férias

Formas de Pagamento e Dados Institucionais

A contratação e o pagamento serão realizados em nome de PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 38.056.454/0001-57, com Inscrição Estadual nº 0799631500190.

Uma das opções de forma de pagamento é a transferência bancária do valor total do curso. Os dados bancários são os seguintes:

  • Banco Inter (Código 077)
  • Agência: 0001
  • Conta: 7561389-1
  • PIX: 38.056.454/0001-57 

Há a opção de pagamento com cartão de crédito, parcelado ou não, que deverá ser feita pelo sistema adotado pelo Portal L&C.

Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista

Portal L&C é credenciado e cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério da Economia.

  • Certificado de Registro Cadastral – CRC-SICAF;
  • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

*O Portal L&C tem sede no Distrito Federal e por isso não conta com Inscrição Municipal.

Termos e Condições

  • A inscrição no curso será confirmada com o envio de documento que comprove o empenho pela entidade pública contratante ou a realização do pagamento por algumas das formas admitidas;
  • Será admitida a substituição de quaisquer dos participantes indicados pelo contratante até 1 (um) dia antes do início do curso;
  • Eventual cancelamento de inscrição só será possível se solicitado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do curso, hipótese em que será garantida a devolução da integralidade de eventual pagamento já realizado;
  • Caso não se atinja o número de inscrições necessários para a formação da turma ou na hipótese de problemas operacionais, será é garantido ao Portal L&C o direito de adiar ou cancelar a realização do curso.

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