Gestão e Fiscalização de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Gestão e Fiscalização de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

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Sobre

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato. Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, e no Art. 92, inciso XVIII, que elenca as cláusulas necessárias do contrato. Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, gestão e fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas. Em se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, considerando os riscos envolvidos com a qualidade da prestação de serviços e com a imputação da responsabilidade subsidiária, a partir do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, a exemplo do pagamento de salários, transporte e alimentação, e recolhimento de INSS e FGTS. Portanto, o presente curso apresenta abordagem prática no acompanhamento da execução contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir de apresentação de cases e da vasta experiência do instrutor.

Programação


16/09/2024
08:30h - 12:30h
segunda-feira
17/09/2024
08:30h - 12:30h
terça-feira
18/09/2024
08:30h - 12:30h
quarta-feira

Professor

  • João Domingues

    João Domingues

    Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública. Professor de Licitação e Contrato no curso de Pós-graduação do Instituto Goiano de Direito (IGD). Criador e fundador do Portal L&C.

Mais informações

Objetivo

Capacitar agentes públicos no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o eficaz acompanhamento de contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra.

Público alvo

Servidores de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que exercem atividades no acompanhamento da execução contratual de serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir da realização da fiscalização técnica, administrativa e setorial.

Localização

Curso Online (Plataforma Zoom).  

Investimento

R$ 1.490,00 


Incluso

  • Material didático (em PDF);
  • Certificado de conclusão.

Conteúdo Programático

Módulo I – 6h

a) Aspectos Gerais (2h)
1. Agentes envolvidos na fiscalização e na gestão dos contratos:
1.1. Diferenciação entre gestão e fiscalização
1.2. Princípio da segregação de funções
1.3. Importância da manualização:
1.3.1. Atribuições
1.3.2. Competências 
1.3.3. Responsabilidades 
2. Exemplos de manuais de fiscalização contratual
3. Momento de indicação do preposto
4. Possibilidade de contratação de terceiros
5. Gestão de riscos como orientador da fiscalização contratual
6. Auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração
7. Tipos de responsabilidade:
7.1. Responsabilidade solidária
7.2. Responsabilidade subsidiária

b) Aspectos Específicos (4h)
1. Principais aspectos a serem observados durante a fiscalização contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra}
2. A importância e os limites da planilha de custos no acompanhamento da execução contratual
3. Critérios para recebimentos provisório e definitivo
4. Responsável pelo ateste da nota fiscal
5. Tipos de fiscalização contratual:
5.1. Fiscalização técnica
5.2. Fiscalização administrativa
5.3. Fiscalização setorial
5.4. Fiscalização pelo público usuário
6. Fiscalização centralizada X Fiscalização descentralizada
7. Diretrizes para fiscalização:
7.1. Inicial 
7.2. Diária 
7.3. Mensal
7.4. Procedimental 
7.5. Amostragem 
7.6. Término contratual
8. Utilização de conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador
9. Cálculo das verbas rescisórias 
10. Proposta homologada com indício de inexequibilidade
11. Contratação de empresa com histórico de inadimplência 

Módulo II – 6h

a) Fiscalização de contratos de serviços terceirizados  (6h)
1. Metodologia de fiscalização contratual
2. Procedimentos de fiscalização contratual
3. Fiscalização com base em gestão de riscos
4. O registro das ocorrências 
5. Ocorrências durante a execução contratual: 
5.1. Empresa atrasa a entrega da garantia contratual
5.2. Atraso no fornecimento de uniformes
5.3. Falha na entrega de materiais e equipamentos
5.4. Ausência de substituição de empregado faltoso (obrigatória)
5.5. Empresa deixa de pagar ou atrasa o pagamento de alguma verba trabalhista
5.6. Empresa solicita à administração que efetue o pagamento direto aos empregados
6. Abertura de processo apuratório:
6.1. Aplicação de multa:
6.1.1. Glosa contratual X Execução de garantia
7. Hipóteses de glosa à empresa:
7.1. Ausência de substituição de empregado faltoso (sem obrigatoriedade)
7.2. Ausência de substituição de empregado em férias
8. Recebimento provisório – fiscal do contrato
9. Recebimento definitivo – gestor do contrato
10. Ateste – gestor do contrato ou terceira pessoa
11. Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato
12. Cautelas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado decorrentes de serviços contínuos do DEMO
13. Aplicação de Instrumento de Medição de Resultados (IMR)
14. Pagamento:
14.1. Instrução processual
14.2. Retenções tributárias:
14.2.1. Empresa optante pelo lucro presumido ou lucro real
14.2.2. Empresa optantes pelo Simples Nacional
14.2.2.1. Retenção da contribuição previdenciária
14.2.2.2. Consequências da ausência de retenção da contribuição previdenciária
14.2.3. Empresa optante pela desoneração da folha de pagamentos
14.3. Retenção em conta vinculada
14.4. Pagamento pelo fato gerador
14.5. Aplicação de glosa ou multa
14.6. Procedimentos quando a empresa apresentar certidão vencida
14.7. (Im)possibilidade de retenção de pagamento
14.8. Ordem cronológica de pagamento
15. Itens amortizados durante a execução contratual:
15.1. Aviso Prévio Trabalhado (APT)
15.2. Aviso Prévio Indenizado (API)
15.3. Férias
16. Cases 


Formas de Pagamento e Dados Institucionais


A contratação e o pagamento serão realizados em nome de PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 38.056.454/0001-57, com Inscrição Estadual nº 0799631500190.

Uma das opções de forma de pagamento é a transferência bancária do valor total do curso. Os dados bancários são os seguintes:

  • Banco Inter (Código 077)
  • Agência: 0001
  • Conta: 7561389-1
  • PIX: 38.056.454/0001-57 

Há a opção de pagamento com cartão de crédito, parcelado ou não, que deverá ser feita pelo sistema adotado pelo Portal L&C.

Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista

Portal L&C é credenciado e cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério da Economia.

Certificado de Registro Cadastral – CRC-SICAF;

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal;

Certificado de Regularidade do FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

*O Portal L&C tem sede no Distrito Federal e por isso não conta com Inscrição Municipal.

Termos e Condições

A inscrição no curso será confirmada com o envio de documento que comprove o empenho pela entidade pública contratante ou a realização do pagamento por algumas das formas admitidas;

Será admitida a substituição de quaisquer dos participantes indicados pelo contratante até 1 (um) dia antes do início do curso;

Eventual cancelamento de inscrição só será possível se solicitado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do curso, hipótese em que será garantida a devolução da integralidade de eventual pagamento já realizado;

Caso não se atinja o número de inscrições necessários para a formação da turma ou na hipótese de problemas operacionais, será é garantido ao Portal L&C o direito de adiar ou cancelar a realização do curso.


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