CONTA VINCULADA SIMPLIFICADA: UMA PROPOSTA PARA DEBATECONTA VINCULADA SIMPLIFICADA: UMA PROPOSTA PARA DEBATE
Franklin Brasil, Auditor e Pesquisador em Compras Públicas.
Proteger o trabalhador sem transformar o fiscal no RH da contratada.
Na fictícia e pacata Pantanal do Norte, a fiscal Juma cuida de três contratos de terceirização, quarenta e poucos empregados e uma pasta chamada “CV_agora_vai_FINAL”. Todo mês ela refaz as provisões, empregado por empregado, rubrica por rubrica. Quando um terceirizado sai de férias, Juma abre o pedido de liberação, confere a memória de cálculo e, se estiver tudo certo, manda ofício ao banco. Quando outro terceirizado pede demissão, repete tudo, sem ter certeza se deveria liberar a conta antes ou depois de a empresa comprovar o pagamento. No fim do dia ela tem certeza de que protegeu a pasta; se protegeu a Prefeitura, aí já é outra conversa.
Lembrei da Juma lendo a preocupação da @nanda2 no tópico Mitigação de riscos trabalhistas: órgão pequeno, poucos servidores e medo de a conta vinculada virar um segundo emprego. Lá eu mencionei de passagem uma ideia que defendo há alguns anos, a de uma conta vinculada mais simples. Aqui vai com calma e com figuras, para a gente poder discordar com método.
Quanto a CV protege a mais do que os outros controles, e a que preço?
Foi o que defendi no outro tópico: a CV ajuda a reduzir o impacto de uma inadimplência trabalhista, mas o que interessa medir é o que ela acrescenta ao que os outros controles já protegem. A Lei 14.133, art. 121, § 3º, traz um cardápio de medidas possíveis: habilitação rigorosa, garantia, pagamento condicionado à comprovação, conta vinculada, pagamento direto e pagamento pelo fato gerador. É um cardápio de opções. Não precisamos comer tudo, sempre. Servimos conforme o risco.
Figura 1. A conta vinculada não é o único controle. Diagrama conceitual, sem proporções de redução de risco.O primeiro filtro vem antes de o contrato existir. No âmbito federal, o Anexo VII-A, itens 10.7 e 11.1 da IN 5/2017 prevê, para serviços continuados com dedicação exclusiva, capital circulante líquido (CCL) de pelo menos 16,66% do estimado anual, patrimônio liquido mínimo proporcional ao contrato e às obrigações já assumidas, até três anos de experiência compatível com o objeto. Essa é a barreira de habilitação. A empresa também precisa manter as condições de habilitação durante a execução (Lei 14.133, art. 92, XVI).
Essa lógica de reduzir o risco na entrada e fiscalizar de maneira mais racional vem do Acórdão TCU 1.214/2013-Plenário. No artigo que escrevi com Tânia Chioato, observamos queda da taxa média de rescisões após a mudança dos critérios de controle, sugerindo que aumentar o rigor na seleção do fornecedor reduz os riscos na execução contratual.
Isto é uma proposta de reforma do modelo, não a regra vigente da IN 5/2017. Sua adoção exigiria o respaldo normativo adequado (que pode ser uma regra própria em estados, prefeituras e empresas estatais). São três regras:
Figura 2. Como funciona a conta vinculada simplificada. Proposta de retenção semestral e liberação de até metade do saldo em janeiro.
Hoje, no procedimento da IN 05/2017, admite-se a liberação antes da quitação, com comprovação posterior, como mostra o Caderno de Logística da SEGES, pp. 36–37. Na CVS seria o contrário: a reserva só sairia depois que o pagamento estivesse demonstrado. Isso reduz uma possibilidade de desvio de finalidade, embora aumente, admito, a exigência de capital de giro da empresa.
Figura 3. O que muda: menos atos, a mesma pergunta. A comparação resume o procedimento usual; não elimina exceções previstas na regulamentação atual.
Figura 4. O ano da conta vinculada simplificada, num contrato iniciado em maio.
É a pergunta que eu faria. Tenho três respostas. Uma é meio sem graça.
1. Os 4% são o que entra por ano, não o que fica na conta.
Como apenas metade do saldo pode sair em janeiro, a conta acumula. No exemplo abaixo, o saldo chega a 7,75% do valor anual do contrato antes da quinta liberação e fica em cerca de 3,9% depois dela. Nos janeiros ilustrados, o saldo residual não cai abaixo de 2%.
Figura 5. Saldo da conta simplificada em cinco anos (% do valor anual). Exercício aritmético de fluxo, não é projeção de inadimplência ou prova de suficiência financeira.
2. A provisão tradicional pode estar superestimada.
A conta vinculada tradicional pode representar algo próximo de 33% da remuneração. Num contrato DEMO típico, isso pode bater de 10% a 16% da fatura mensal (Mendes, 2020), cerca de 13,5% em média num caso estudado (Santos e Moura, 2026).
Mas nem toda verba provisionada vira despesa efetiva.
Por exemplo: nem todo desligamento gera multa do FGTS. Os dados que temos são antigos, de 2013, e eu sei disso. Mas foram o CAGED e a CGU que mediram (Relatório 866870, item 1.1.1.9), e já mostravam algo que a planilha não enxerga: nos contratos federais de limpeza e vigilância da época, perto de 4 em cada 10 desligamentos eram pedidos de demissão, términos de contrato por prazo determinado ou justas causas, ou seja, trabalhadores que nunca chegariam à multa do FGTS. E isso foi antes da reforma trabalhista. Se alguém tem número mais recente, eu largo o que estiver fazendo para ler.
Nem todo trabalhador tem direito às férias na integralidade ou ao 13º integral (faltas, justa causa e acordos podem reduzir ou excluir). Quando o desligamento é a pedido, nem todas as verbas rescisórias são devidas: não há aviso indenizado nem multa do FGTS.
Tudo isso faz com que a provisão possa estar acima do que a empresa de fato desembolsa.
3. O argumento principal é o sistema completo de proteção.
A CVS não precisa garantir sozinha todas as verbas, de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo. A empresa deve cumprir suas obrigações com recursos próprios; a habilitação busca reduzir a exposição a empresas financeiramente frágeis; o contrato pode prever pagamento condicionado à comprovação de obrigações vencidas, fiscalização por amostragem, garantia e outras medidas pertinentes. O saldo vinculado funciona como reserva adicional para o risco residual.
Prefiro dizer eu mesmo antes que digam por mim:
• O CCL não é um cofre separado. É uma fotografia contábil; outras obrigações e contratos também disputam liquidez. E a exigência específica de 16,66% decorre da referência regulatória federal, não de uma obrigação numérica universal para todos os entes. Fora dela, os critérios precisam ser justificados conforme a Lei 14.133, art. 69.
• O reembolso custa liquidez à contratada. Ela pagaria 13º, férias e outras verbas antes de levantar o dinheiro da CV. Esse custo pode afetar propostas e preços, mas ainda não temos medida robusta de quanto.
• O risco precisa ser calculado. É necessário testar insolvência precoce, demissões concentradas, fim de contrato e os impactos de uma janela anual de reembolso. Os gráficos não demonstram, por si sós, suficiência financeira.
Do lado do órgão, uma vantagem operacional potencial é visível: dois depósitos e uma janela ordinária de liberação por ano, em vez de retenções mensais e liberações por evento. Mas o ganho em horas-servidor ainda precisa ser medido. A conta de custo-benefício não está pronta.
A base jurídica para avaliar essa racionalização não é nova: o art. 14 do Decreto-Lei 200/1967 manda simplificar controles cujo custo excede evidentemente o risco; o art. 169, § 1º, da Lei 14.133/2021 exige considerar os custos e benefícios das práticas de controle. E o Acórdão TCU 2.328/2015-Plenário já recomendava avaliar custo-benefício e riscos da conta vinculada.
A Lei 14133 diz que podemos usar a Conta Vinculada. Mas não diz como ela pode ser operacionalizada. Isso é matéria de regulamento. Tá aberto ao debate.
Em janeiro, a Juma abre a pasta uma vez só, confere por amostragem o que a empresa pagou e comprovou ao longo do ano, libera até metade do saldo e fecha. A pasta “CV_agora_vai_FINAL” talvez ganhe um nome mais modesto, tipo “CV_janeiro”. Se a Prefeitura ficou mais protegida do que antes, aí é a conversa que eu queria ter com vocês.Mas que o esforço de controle seria muito menor, não tenho dúvidas.
Para quem já administra conta vinculada: alguém tem números de quanto foi retido e quanto foi de fato liberado, por rubrica, nas CV já encerradas? Se tivermos esses números, muda a conversa.
Espero ter contribuído.