Notícia

A Advocacia-Geral da União publicou Portaria nº 357, de 29 de setembro de 2020, que dispõe acerca dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União. A Portaria subdivide esses atos em Atos Regimentais; Instruções Normativas; Portarias; Ordens de Serviço; Portarias Conjuntas; e Resoluções, além de apresentar Anexo com a listagens de todos os atos vigentes até a data de sua publicação.

            Ademais, não se incluem, nos atos listados, aqueles referenciados no §2º, art. 1º, do Decreto nº 10.139, de 2019, bem como os relativos a criação, transformação e extinção de unidades.

            A Portaria determina, ainda, que a Procuradoria-Geral da União, a Procurador-Geral Federal, a Consultoria-Geral da União e a Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União façam o levantamento e a listagem dos atos normativos de seus órgão e unidades descentralizadas.

            A listagem e revisão dos atos tem por finalidade facilitar a identificação daqueles que devam ser revogados nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.