Revisão, reajuste e repactuação de Contratos Públicos

 
  1 e 2 de junho de 2022
08h30 às 12h30

Apresentação

Um dos principais vetores da execução dos contratos públicos é a garantia da manutenção das condições efetivas da proposta, prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. A observação de tal preceito implica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo de toda a sua execução. Para tanto, faz-se necessário a adoção de mecanismos que fixem critérios acerca da composição do preço contratual e de sua variação, ordinária e extraordinária, durante a vigência do ajuste.

São diversas as normas que versam sobre esses temas, com destaque para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), que trazem diversas regras sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Além disso, os órgãos do judiciário, os Tribunais de Contas da União e dos Estados e a Advocacia Pública constantemente editam orientações sobre os critérios de alteração dos valores dos contratos, tendo em vista que o tema é dotado de considerável complexidade, sobretudo porque é sempre impactado por normas de cunho civil, tributário, trabalhista e de outras naturezas.

Com isso, não é raro os gestores dos contratos se depararem com dificuldades na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Daí a necessidade de um aprofundamento dos temas relacionados à revisão, ao reajuste e à repactuação dos valores dos valores. O curso abordará os critérios teóricos e práticos de atualização dos valores dos contratos, trazendo aos alunos diversos casos práticos já enfrentados pela jurisprudência.

Ementa do Curso

  • Ementa
Revisão, reajuste e repactuação de Contratos Públicos
  1. Da licitação à garantia da manutenção das condições efetivas da proposta: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos:
  2. Quem define/delimita o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
    1. A lei?
    2. As normas regulamentares?
    3. O instrumento convocatório?
    4. A ata de registro de preço?
    5. O contrato?
  3. Direito do contratante e do contratado?
  4. O desequilíbrio econômico-financeiro ordinário e extraordinário.
  5. Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro:
    1. Reajuste: reajuste em sentido estrito e repactuação
    2. Revisão
  6. O (re)equilíbrio econômico-financeiro é hipótese de alteração contratual?
  7. O reajuste em sentido estrito:
    1. Casos de aplicação do reajuste em sentido estrito.
    2. Definição das regras de reajuste no instrumento convocatório e no contrato.
      1. Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus ao reajuste?
    3. Critérios para fixação do valor a ser reajustado: índice e base de cálculo:
      1. Qual o índice adequado para reajustar contratos?
    4. Periodicidade do reajuste:
      1. É possível reajustar o contrato antes de 1 ano de sua assinatura do contrato?
    5. Efeitos financeiros do reajuste
    6. Há necessidade de requerimento do contratado para a concessão do reajuste?
    7. A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito ao reajuste?
    8. Formalização do reajuste contratual.
  8. A Repactuação:
    1. Natureza jurídica da repactuação.
    2. Casos de aplicação da repactuação.
    3. Definição das regras de repactuação no instrumento convocatório e no contrato:
      1. Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus à repactuação?
    1. Critérios para fixação do valor a ser repactuado:
      1. Base de cálculo para a repactuação.
      2. Custos vinculados a atos normativos e atos da Administração.
      3. Direitos concedidos pelas normas coletivas do trabalho (ACT/CCT) no curso da execução contratual.
      4. Direitos concedidos exclusivamente aos empregados da contratada que prestam serviço junto à Administração Pública.
      5. É possível a adoção de índices na repactuação?
      6. É possível repactuar quando a planilha de custos não foi apresentada?
      7. É possível repactuar um item que, por equívoco da contratada, não constou da planilha de custos?
    1. Periodicidade da repactuação:
      1. O caso da antecipação da data-base da categoria.
      2. O caso dos valores fixados por atos normativos ou atos da Administração.
      3. É possível repactuar antes de 1 ano da assinatura do contrato?
    1. Efeitos financeiros da repactuação.
    2. Procedimento da repactuação:
      1. Requerimento do contratado.
      2. Prazo final para o requerimento da repactuação.
      3. Por que há preclusão lógica na repactuação?
    3. Formalização da repactuação.
  9. Revisão do valor contratual:
    1. Casos de revisão do valor contratual.
    2. Pressupostos da revisão do valor do contrato:
      1. Fato ou ato da Administração.
      2. Teoria da imprevisão e a álea econômica extraordinária e extracontratual.
      3. A onerosidade excessiva.
      4. Alterações tributárias e de encargos legais previstas no art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993.
    3. Critérios para a revisão do valor contratado:
      1. É indispensável a previsão de revisão no instrumento convocatório e no contrato?
      2. A apuração do valor decorrente da revisão.
    4. Há periodicidade mínima para a revisão?
    5. Efeitos financeiros da revisão.
    6. Procedimento para a revisão.
      1. É possível a concessão da revisão de ofício?
      2. A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito à revisão?
    7. Formalização da revisão.
  10. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos já encerrados?
  11. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar atas de registro de preço?
  12. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de ata de registro de preço?
  13. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de contratação por dispensa emergencial?
  14. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de contratação por dispensa de pequeno valor?
  15. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos em razão de alteração de entendimento jurídico de órgão de controle ou da Advocacia Pública?
  16. É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos em razão de alteração da jurisprudência?

Docente





Rafael Sérgio de Oliveira

Procurador Federal da AGU e fundador do Portal L&C. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, Mestre em Direito, Especialista em Direito Público e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+ na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. Professor de Licitação e Contrato nos cursos de Pós-graduação do CERS e do Instituto Goiano de Direito – IGD. Professor e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública.





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