Contratação Direta na Nova Lei de Licitações

 
23, 24 e 25 de novembro de 2021
08h30 às 12h30

Apresentação

Apesar de a licitação ser o procedimento-regra na escolha daqueles que contratam com a Administração Pública, é comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. A Constituição brasileira de 1988 (art. 37, XXI) determina que a licitação é a regra, mas que ela pode deixar de ser aplicada nos casos previstos em lei.

A Lei nº 14.133/2021 e a legislação esparsa prevê uma série de situações de contratação direta, ora em decorrência de inexigibilidade e ora por estabelecimento de hipóteses de dispensa. Esses casos merecem sempre interpretação restrita, pois são situações excepcionais. Ademais, a contratação direta exige um procedimento prévio distinto da licitação e variável conforme a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade. Não raro essas situações apresentam-se como problemáticas no momento da aplicação.

O curso visa a analisar o novo regime de contratação pública nacional acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a fim de conferir àqueles que atuam na área de contratação pública a segurança necessária para a aplicação dos institutos da contratação direta.

Ementa do Curso

  • Tópico 1
  • Tópico 2
  • Tópico 3
  • Tópico 4
Noções Gerais da Contratação Direta
  1. Fundamentos constitucionais do dever geral de licitar
  2. A admissão constitucional de exceções à regra da licitação: forma e limites à previsão das hipóteses de contratação direta
  3. A excepcionalidade da contratação direta e as consequências legais da sua má aplicação
  4. Inexigibilidade versus Dispensa de Licitação
    1. Diferenças conceituais e seus efeitos práticos
    2. Licitação dispensada e dispensável?
    3. Possibilidade de duplo enquadramento: é dispensa e é inexigibilidade?
  5. O procedimento de contratação: da fase interna à externa
    1. Seleção do contratado
    2. Precificação
    3. Necessidade de parecer jurídico
    4. Requisitos da habilitação
Inexigibilidade de Licitação
  1. Casos de inexigibilidade: hipóteses taxativas ou exemplificativas?
  2. Inexigibilidade nos casos de fornecedor exclusivo
  3. Inexigibilidade para contratação de profissional ou empresa de notória especialização
  4. Inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
  5. O credenciamento e a inexigibilidade
  6. A inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel
  7. As limitações na gestão dos contratos de inexigibilidade
Dispensa de Licitação para bens móveis e imóveis
  1. A dispensa nos casos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021
    1. As hipóteses aplicáveis aos bens móveis
    2. As hipóteses aplicáveis aos bens imóveis
    3. Diferenças de procedimento
Principais hipóteses de Licitação Dispensável
  1. Dispensa em razão do valor da contratação
    1. Critério de aferição do limite da dispensa
    2. Vedação ao fracionamento da contratação e dispensa indevida
    3. Procedimento de seleção do contratado
    4. Limites à modificação do contrato decorrente de dispensa
  2. Contratação emergencial
    1. Requisitos da dispensa em razão de emergência ou calamidade pública
    2. A vigência dos contratos por dispensa emergencial
    3. Possibilidade de alteração do contrato por dispensa emergencial
    4. Emergência decorrente de incúria do gestor
    5. Contratação emergencial ou prorrogação extraordinária de contrato de serviço continuado?
    6. Contratação emergencial ou hipótese de dispensa para contratação de remanescente?
  3. Dispensa nos casos de licitação deserta
    1. Diferenças entre a licitação deserta e fracassada
    2. Pressupostos da aplicação da dispensa na licitação deserta
  4. Dispensa em razão de licitação com propostas de preços incompatíveis com o mercado
  5. Dispensa para contratação de órgão ou entidade da Administração
  6. Dispensa para compra de hortifrutigranjeiros e o Programa de Aquisição de Alimentos da Lei nº 10.696/2003
  7. Dispensa para contratação de instituição sem fins lucrativos
  8. Dispensa para contratação em razão de acordos internacionais
  9. Dispensa para manutenção de garantia técnica
  10. Dispensa para a contratação de fornecimento de energia elétrica ou gás natural
  11. As dispensas para pesquisa e inovação
  12. A adesão à ata de registro de preço é um caso de dispensa?
  13. A contratação de remanescente é dispensa?

Docentes

Cristiana Fortini
Daniel Barral

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Mestrando em Direito Público pela Universidade Nova de Lisboa, Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Professor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU).




Rafael Sérgio de Oliveira

Procurador Federal da AGU e fundador do Portal L&C. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, Mestre em Direito, Especialista em Direito Público e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+ na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. Professor de Licitação e Contrato nos cursos de Pós-graduação do CERS e do Instituto Goiano de Direito – IGD. Professor e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública.



Investimento

1º Lote

R$ 890,00
Até 29 de outubro de 2021

2º Lote

R$ 990,00

Até 12 de novembro de 2021

 

3º Lote

R$ 1.090,00

Até 22 de novembro de 2021

* Política de desconto: Garantimos 1 (uma) cortesia a cada 05 (cinco) inscrições.

FORMAS DE PAGAMENTO E DADOS INSTITUCIONAIS

Pagamento com Cartão de Crédito, parcelado ou não

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Transferência Bancária ou Pix, do valor total do curso

A contratação e o pagamento serão realizados em nome de PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 38.056.454/0001-57, com Inscrição Estadual nº 0799631500190.

Nossos dados bancários são:
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